(DOC. VP 241.9406.7583.1728)
TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária improcedente. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. Requerimento de acréscimo de 25% sobre o valor. Lei 8.213/91, art. 45. Necessidade de assistência permanente de terceiro demonstrada. DATA DE INÍCIO. A partir do requerimento administrativo. Devido até o óbito do segurado. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. JUROS E CORREÇÃO MON
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote