(DOC. VP 241.9132.4247.9258)

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por adolescente nos autos da execução dos alimentos de que é credora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a condição financeira da representante legal da agravante afasta a presunção de hipossuficiência da menor, inviabilizando a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da gratuidad

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