(DOC. VP 241.8503.7590.7287)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TAXA NECESSÁRIA PARA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA OFERTA DE CONTRARRAZÕES . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, visando a proibição de descontos nos proventos da agravante, servidora pública municipal. 2. A agravante foi notificada sobre irregularidades em seu pagamento, resultando na redução de seu salário, o que motivou o ajuizamento do recurso. II. Questão em discussão: 1. Discute-se a ausência de recolhimento da taxa necessária para a intimação da parte contrária, o

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