(DOC. VP 241.8078.1472.9246)

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas - Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x», do Regimento Interno deste desta Corte - Agravo não provido

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