(DOC. VP 241.7941.3132.0456)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL I.

Caso em exame Sentença que, julgou improcedente a Ação, absolvendo o Réu dos crimes em epígrafe, com fulcro no CPP, art. 386, VII. II. Questão em discussão. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Condenação na forma da Denúncia. III. Razões de decidir III.1. A materialidade e autoria dos crimes, comprovadas pelas peças técnicas e prova oral produzidas durante a instrução criminal, dão suporte à condenação. Não obstante a fundamentação adotada na Sentença, certo é que, em s

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