(DOC. VP 241.7201.1567.5469)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA -

Ação ordinária - Valor dado à causa inferior a 60 SM - Decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível da Comarca local - Pedido de manutenção dos autos na Vara da Justiça Estadual - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública somente é absoluta nos foros em que já instalados - Nos foros onde não instalados, a competência é relativa - Exegese da Lei 12.153/09, art. 2º - Assim, a determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, nos ter

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