(DOC. VP 241.5574.1153.7175)

TJSP. Agravo em execução penal - Pena de multa - Insurgência ministerial contra extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento. Execução da multa sequer iniciada. Extinção se deu unicamente com base em presunções e sem a devida verificação da real da hipossuficiência financeira. Recurso ministerial provido

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