(DOC. VP 241.4582.4107.2844)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 1ª CLASSE. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE PROVENTAIS. ORDEM CONCEDIDA. INADMISSIBILIDADE. SERVIDOR QUE NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS LEGAIS PARA A APOSENTAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO VIGOR DA EC ESTADUAL 49/20 E DA LEI ESTADUAL 1.354/2020. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO PROVIDO.

Aposentadoria especial. Incidência do verbete sumular 359/STJ: «Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.» Impetrante que completou 30 anos de contribuição já sob a égide da Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e da Lei Complementar 1.354/2020. Ausência de demonstração de aquisição de direito no regime anterior. Exigência do requisito etário mín

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