(DOC. VP 241.4559.4177.1150)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória ajuizada por consumidora em face de concessionária de energia elétrica, na qual a autora pleiteia a suspensão de cobranças oriundas de TOI, a declaração de inexistência de débito e compensação por danos morais. 2. Decisão anterior. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. 3. Recurso. Apelação da concessionária defendendo a legit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote