(DOC. VP 241.2090.8992.1264)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Art. 33, § 4º, e Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Absolvi ção. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. Verificação. Impossibilidade. Não incidência do redutor de tráfico privilegiado. Dedicação a àtividade criminosa. Precedentes. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, no qual o recorrente pleiteava a absolvição pelo crime de associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35) e a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a condenação do réu pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, afirmand

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