(DOC. VP 241.2090.8983.3386)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em patição no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme a Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. 2 - No presente caso, a decisão agravada foi publicada em 16.10.2024. O prazo recursal teve início em 17.10.2024 (quinta-feira) e término em 21.10.2024 (segunda-feira). A petição de agravo regimental foi recebida na Central do Processo Eletrônico do STJ em 22.10.2024, quando já

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote