(DOC. VP 241.2090.8963.6853)

STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumulação indevida de benefícios. Arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Vícios não existentes. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Maria de Jesus Nunes Morais contra o Distrito Federal, visando a nulidade da decisão administrativa que reconheceu o débito de R$ 144.792,70 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e noventa e dois reais e setenta centavos) e o reconhecimento de inexistência da dívida, decorrente da acumulação indevida de dos benefícios do Programa de Assistência à Saúde - PRÓ-SAÚDE do TCDF co

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