(DOC. VP 241.2090.8959.5133)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Defesa alegou que as questões do recurso especial não encontrariam óbice na Súmula 7/STJ, mas não realizou o devido confronto entre o acórdão e as teses recursais. 3 - O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo regi

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