(DOC. VP 241.2090.8935.8139)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-Base exasperada em 1/6 pelos maus antecedentes. Agravamento da pena em 1/6 pela reincidência. Ausência de bis in idem. Regime inicial fechado. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que o agravante pleiteia a redução da pena-base e questiona a fixação do regime inicial fechado, além da alegação de bis in idem na consideração de condenações anteriores para a valoração dos maus antecedentes e da reincidência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) se a exasperação da pena-base em 1/6, em razão dos maus antecedentes, foi devidamente fun

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