(DOC. VP 241.2090.8928.9290)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Corrupção ativa majorada. Recebimento da denúncia. Alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Matéria não analisada no acórdão questionado. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - A alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal em razão da ausência de indícios suficientes quanto à autoria do suposto crime de corrupção ativa majorada não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede a análise da matéria por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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