(DOC. VP 241.2090.8927.1753)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Importunação sexual. Reconhecimento da materialidade e autoria. Credibilidade dos depoimentos da vítima. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Pedido absolutório inviável. Dosimetria. Agravante do CP, art. 226, II. Continuidade delitiva. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve condenação pelo crime de importunação sexual (CP, art. 215-A, praticado contra vítima adolescente e enteada do réu, com a ocorrência de múltiplos atos libidinosos sem consentimento. A defesa busca a absolvição, alegando insuficiência de provas, bem como a reforma da dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o acervo probatório é sufici

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