(DOC. VP 241.2090.8910.1547)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. CPC, art. 1.022. Inovação recursal. Hipótese de cabimento do recurso integrativo não demonstrada. Via recursal de fundamentação vinculada. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de aplicação de multa.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - Hipótese em que a matéria atinente à limitação territorial prevista no art. 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, não foi objeto do recurso especial, assim como não foi, por conseguinte, objeto de discussão nos sucessivos recursos manejados pelo Sindicato,

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