(DOC. VP 241.2090.8906.3705)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima. Emendatio libelli e concurso formal. Habeas corpus substitutivo de recurso cabível ou revisão criminal. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que manteve a condenação por extorsão qualificada e roubo, com alegação de nulidade na emendatio libelli e excesso na fração de aumento de pena pelo concurso formal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade na emendatio libelli, em razão de acréscimo de conduta delituosa nas alegações finais pel

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