(DOC. VP 241.2090.8857.7235)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúncia especificada com a descrição do suposto agente que comercializava drogas em região conhecida pelo tráfico. Fundadas razões. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Não incidência. Dedicação a atividades criminosas. Ato infracional anterior. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 240, § 2º e 244, do CPP e 33, § 4º, da Lei 11.343/06, requerendo absolvição por ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal sem justa causa ou reconhecimento do tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada com base em denúncia anônima especificada e fun

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