(DOC. VP 241.2090.8842.7344)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo e munições. Alegações de ilegalidade da abordagem e da busca pessoal. Violação de domicílio. Inocorrência. Existência de fundadas suspeitas. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 244 - CPP dispõe que «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar». 2 - O CF/88, art. 5º, XI - CF, por sua vez, assegura a inviolabilidade do domicílio, não se tratando, no entanto, de garantia absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito

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