(DOC. VP 241.2090.8840.9928)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - A circunstância fática que embasa a tese recursal (que as operações realizadas pela impetrante se realizam em substituição tributária) não foi assim delineada no acórdão recorrido, carecendo, portanto, o recurso especial do requisito do prequestionamento. 2 - Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo de Lei apontado como violado no recurso especial, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote