(DOC. VP 241.2090.8802.9231)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Decisão em consonância com a jurisprudência do STF e STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial que alegava violação aos arts. 59 e 65, III, «d», do CP, em razão de o Tribunal de Justiça do Estado do Pará ter aplicado a Súmula 231/STJ e, consequentemente, mantido a pena no mínimo legal, mesmo diante da atenuante de confissão espontânea. A parte recorrente pleiteia a reconsideração da decisão ou sua apreciação pelo colegiado, defendendo a necessidade de s

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