(DOC. VP 241.2090.8786.6430)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Indeferimento de justificação criminal. Impropriedade do habeas corpus para reexame de provas. Necessidade de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 16 anos e 4 meses de reclusão pelo crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, sob o fundamento de que o habeas corpus não é via adequada para rediscutir a produção de provas indeferidas, devendo a impugnação ser feita por recurso próprio, pela supressão de instãncia e pela ausência de ilegalidade que ensejasse a concessão

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