(DOC. VP 241.2090.8771.6378)

STJ. Direito processual penal. Associação criminosa. Habeas corpus. Prisão preventiva. Art. 312 e 313, II, do CPP. Garantia da ordem pública. Paciente reincidente, com condenação definitiva por tentativa de latrocínio e receptação. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva, alegando ausência dos requisitos para sua manutenção, considerando que a pena máxima do crime imputado não ultrapassa 3 anos de reclusão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na verificação da legalidade da manutenção da prisão preventiva, considerando os requisitos do art. 312 E 313, II, do CPP. III - Razões de decidir 3 - A prisão preventiva é compatível

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