(DOC. VP 241.2090.8765.9996)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em face de decisão que validou ingresso policial em domicílio sem mandado judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, baseado em alegação de flagrante delito e fundadas razões. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280, estabeleceu que o ingresso sem mandado é lícito quando há fundadas razões de flagrante delito. 4 -

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