(DOC. VP 241.2090.8755.0768)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo interno. Precedentes. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada pelo rito dos recursos repetitivos (tema 1.033/STJ). Decisão irrecorrível.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Precedentes. 3 - Conforme entendimento desta Corte, não sendo dotada de conteúdo decisório, e, por isso, não representando prejuízo para qualquer das partes, é irrecorrível a decisão que, reconhecendo que a matéria dos

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