(DOC. VP 241.2090.8735.9426)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Sentença que extinguiu o processo sem Resolução do mérito por ausência de interesse processual. Reconhecimento transverso da prescrição da pretensão punitiva virtual. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alegava violação aos arts. 485 do CPC e 3º e 395, II, do CPP, buscando o reconhecimento da prescrição virtual e a extinção do processo sem julgamento de mérito. 2 - A sentença de primeiro grau havia reconhecido a prescrição retroativa com base em pena hipotética, decisão reformada pelo Tribunal de origem, que afastou a prescrição virtual por ausência de previs�

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