(DOC. VP 241.2090.8732.5354)

STJ. Processual civil. Infância e juventude. Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios sobre débito sujeito à requisição de pequeno valor (rpv). Inocorrência de violação à coisa julgada. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer a fim da garantia da obtenção de vaga em creche municipal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta corte, o recurso especial não foi conhecido. II - O recorrente suscita violação à coisa julgada e ao título executivo judicial, argumentando que na planilha de cálculo apresentada pelos recorridos e homologada pelas instâncias ordinárias constou verba não prevista no título

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