(DOC. VP 241.2090.8720.8361)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Irresignação recursal da autora. 1. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida induz à preclusão das matérias não impugnadas. 2. Segundo a tese firmada pela corte especial deste STJ quanto ao alcance da norma prevista no CPC/2015, art. 85, § 8º, tema 1076, «I) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85. A depender da presença da Fazenda Pública na lide. os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor. (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação. (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 3. Agravo interno desprovido.

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