(DOC. VP 241.2090.8712.5648)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Parecer favorável. Pretensão de recrudescimento da pena-Base. Possibilidade. O fato de o transporte ter sido realizado em veículo preparado para tal fim constitui elemento não inerente ao tipo penal e apto a exasperar a pena-Base. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a dosimetria da pena aplicada por tráfico interestadual de drogas. 2 - O recorrente alega violação do CP, art. 59, sustentando que a conduta do recorrido extrapolou o tipo penal, merecendo maior repreensão. 3 - O Tribunal de origem afastou a negativação das circunstâncias do crime, considerando-as inerentes ao tipo penal, mas manteve a preponderância da quanti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote