(DOC. VP 241.2090.8712.5189)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado e receptação. Dosimetria. Segunda fase. Multirreincidência. Aumento da pena em fração superior a 1/6. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Allan Richard Cardoso Silva, condenado em segundo grau pelos crimes de furto qualificado e receptação, com redimensionamento das penas para 2 anos, 9 meses e 27 dias de reclusão no caso de furto e 1 ano e 4 meses de reclusão no caso de receptação, em razão da agravante da multirreincidência. A defesa pleiteia a redução do patamar de aumento da pena pela reincidência, alegando excesso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A quest�

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