(DOC. VP 241.2090.8709.5197)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Icms-St. Base de cálculo presumida. Ausência de particularização do dispositivo legal violado. Incidência da súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Espécie em que a parte agravante, nas razões do recurso especial, deixou de particularizar, dentre os vários parágrafos, e alíneas, a norma que daria suporte à tese recursal. Essa omissão caracteriza falha na fundamentação do recurso especial, diante da sua natureza vinculada, configurando a ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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