(DOC. VP 241.2090.8708.1980)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Sentença. Anulação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão surpresa. Não ocorrência. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.

1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2 - Não há falar em decisão surpresa quando a solução adotada pelo órgão julgador está inserta no âmbito do desdobramento causal, possível e natural da controvérsia, obtida à luz do ordenamento jurídico vigente, até porque a lei deve ser de conhecimento de todos, não podendo ninguém se d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote