(DOC. VP 241.2090.8695.5714)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade da condenação por denúncia anônima e listispendência. Supressão de instância. Nulidade das interceptações telefônicas. Não ocorrência. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Absolvição por fragilidade probatória. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Dosimetria. Exasperação das penas basilares devidamente fundamentada. Ausência dos requisitos legais da continuidade delitiva e correta aplicação do concurso material entre os delitos. Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado. Habeas corpus não conhecido

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, alegando nulidade das interceptações telefônicas por prazo excessivo e ausência de perícia para identificação das vozes, fragilidade probatória e erro na dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - As questões em discussão consistem em saber se as interceptações telefônicas realizadas no caso configuram nulidade por falta de fundamentação e

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