(DOC. VP 241.2090.8690.5940)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Dados cadastrais. Fornecimento. Provedor de aplicação. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Súmula 568/STJ. Incidência. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador dirime todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e completa, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. Precedentes. 2 - A jurisprudência mais recente do STJ converge quanto ao entendimento de que, diante da obrigação legal de guarda de registros de acesso a aplicações de internet, bem como do seu dever de escrituração, é possível obrigar os provedores de aplicaç�

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