(DOC. VP 241.2090.8688.9199)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão punitiva. Nepotismo. Súmula vinculante 13. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por declaração falsa em documento público. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão punitiva pode ser declarada com base na pena fixada em concreto, antes do trânsito em julgado para a acusação. 3 - Outra questão é se a definição de nepotismo

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