(DOC. VP 241.2090.8686.4763)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos, conforme CPP, art. 798. A decisão monocrática agravada foi publicada em 13/8/2024, iniciando-se a contagem do prazo de 5 dias em 14/8/2024 e findando-se em 19/8/2024. O agravo foi interposto somente em 28/8/2024. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar a tempestividade do agravo regimental interposto. III - Razões de decidir 3 - O prazo para interposiçã

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