(DOC. VP 241.2090.8649.0717)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado. Alegação de improcedência das qualificadoras do motivo torpe e emprego de meio cruel. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A exclusão da qualificadora na sentença de pronúncia só é admitida quando demonstradas, sem sombra de dúvida, sua inexistência, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, que é o juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. 2 - No caso em apreço, o TJMG concluiu pela existência de elementos a indicar a presença de das qualificadoras do motivo torpe, emprego de meio cruel e mediante dissimulação. 3 - Para alterar esse entendimento seria necessár

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote