(DOC. VP 241.2090.8644.9498)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Discussão sobre contrato do fies. Fundo nacional de desenvolvimento da educação. Legitimidade passiva. Acórdão conforme jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ aponta no sentido de que «[o] Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental « ( AgInt no REsp. 1.939.458/CE/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). 2 - Agravo interno não provido.

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