(DOC. VP 241.2090.8638.6714)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Emprego de arma de fogo. Busca pessoal justificada. F undada suspeita. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por porte ilegal de arma e colaboração com associação criminosa, questionando a validade das provas obtidas em abordagem policial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na alegação de nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal supostamente realizada sem fundada suspeita. III - Razões de decidir 3 - A CF/88 garante a inviolabilidade da intimidade, mas permite restrições

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