(DOC. VP 241.2090.8594.0969)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Moeda falsa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da acusação para afastar o reconhecimento do princípio da insignificância no crime de moeda falsa. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância é aplicável ao crime de moeda falsa, considerando a posse de três cédulas falsas de R$ 100,00 (cem reais). III - Razões de decidir 3 - O princípio da insignificância é

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