(DOC. VP 241.2090.8582.8107)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Data-Base para a concessão dos benefícios. Dia da última prisão. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste flagrante ilegalidade na manutenção da data-base em 16/5/2022 para a contagem dos benefícios da execução da pena, pois foi o dia da última prisão do paciente, como reconhecido no julgado prolatado na origem. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote