(DOC. VP 241.2090.8569.3190)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Latrocínio tentado. Diversidade de fração entre corréus para causa de diminuição pela tentativa. Princípio da dialeticidade. Incidência das súmulas 7, 83 e 182 do STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime de latrocínio tentado (art. 157, § 3º, II, c/c CP, art. 14, II). A defesa alega ilegalidade na dosimetria, especificamente quanto à fração de redução da pena pela tentativa, argumentando que deveria ser aplicada a mesma fração concedida a corréu em situação semelhante. Requer, assim, a aplicação da fração máxima de 2/3.

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