(DOC. VP 241.2090.8562.1721)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Alegação de violação ao CP, art. 26 e arts. 149 e 386, VI, do CPP. Não verificada. Insanidade mental. Exame pericial. Dúvida razoavel quanto a integridademental do réu. Inexistência. Ausência de requerimento pela defesa. Preclusão. Autoria e materialidade evidenciada pelo tribunal de origem. Pretensão absolutória imprópria. Impossibilidade. Necessidade de profundo reexame de provas. Súmula 7 deste tribunal superior. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea «a» do art. 105, III, da CF, por aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. O agravante foi condenado por lesão corporal no contexto de violência doméstica (CP, art. 129, § 9), com pena de detenção de 3 meses, regime aberto, e suspensão condicional da pena por 2 anos. O Tribunal de origem manteve a condenação, destacando a comprovação da autoria e materialidade, e re

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