(DOC. VP 241.2090.8506.2988)

STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Negativa de seguimento. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema 339 do STF; e fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ ou que envolva a suposta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme definido nos Temas 181 e 660 do STF, respectivamente. 1.

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