(DOC. VP 241.2090.8494.3212)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Nulidade da prova derivada. Inovação recursal. Contradição. Inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que não conheceu de agravo regimental em recurso especial, sob alegação de que a apontada nulidade da prova utilizada para condenação se tratava de inovação recursal. 2 - A defesa alegou contradição no acórdão, reiterando a nulidade da prova e pleiteando habeas corpus de ofício para absolvição. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos d

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