(DOC. VP 241.2090.8486.9602)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no a gravo em recurso especial. Ação de protesto interruptivo de prescrição. Ofensa aos arts. 1022 e 489, §§ 1º e 2º, do CPC. Alegação genérica. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Violação de dispositvo constitucional e de princípio. Incabível análise na via do recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 726. Comando normativo não ampara a tese nele fundamentada. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Alegação genérica de ofensa aos arts. 1022 e 489, §§ 1º e 2º, do CPC, que caracteriza falha na fundamentação, fazendo incidir, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não é a via adequada para análise de ofensa à dispositivo constitucional e ao princípio do devido processo legal. 3 - O CPC, art. 726 não possui comando normativo capaz de amparar a tese nele fundamentada, além de as razões recursais estarem dissociadas do acórdão recorrido e não impugnarem

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