(DOC. VP 241.2090.8485.2458)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de fraude à licitação. Lei 8.666/93, art. 90. Pleito ministerial pela condenação do recorrido. Ausência de dolo específico. Reanálise de provas. Impossibilidade. Parecer desfavorável do Ministério Público federal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial visando ao restabelecimento da condenação do recorrido pela prática do delito de fraude ao procedimento licitatório, nos termos da Lei 8.666/93, art. 90. 2 - A Corte de origem absolveu o recorrido, entendendo que não houve demonstração do dolo específico necessário para a configuração do delito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a a

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