(DOC. VP 241.2090.8479.7856)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento público por diversas vezes. Organização criminosa. Alegações de ilegitimidade da prisão preventiva, excesso de prazo para a formação da culpa e inépcia da denúncia. Reiteração de pedidos deduzidos nos hcs 910.155/sp e 927.360/sp. Litispendência. Incompetência do juízo processante. Tese improcedente. Agravo regimental não provido.

1 - As insurgências do agravante relativas à suposta ilegitimidade de sua prisão preventiva, ao eventual excesso de prazo para a formação da culpa e à possível inépcia da denúncia não podem ser conhecidas, uma vez que já foram objeto de apreciação nos autos dos HCs 910.155/SP e 927.360/SP, dos quais também sou relator. Como se sabe, não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, dois habeas corpus (ou recursos ordinários que lhes fazem as vezes) em que se constata liti

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