(DOC. VP 241.2090.8478.5146)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Recurso do Ministério Público. Tráfico de drogas. Pretensão de maior aumento da pena- Base. Impossibilidade. Critério proporcional adotado na origem. Fixado o dobro da pena mínima. Apreensão de 859,700kg de maconha. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial, cujos requisitos de admissibilidade foram cumpridos, interposto contra acórdão que reduziu a pena-base, fixando-a em 10 anos e 1000 dias-multa. 2 - O agravante alega violação aos CP, art. 59 e CP art. 68 e Lei 11.343/2006, art. 42, questionando a quantidade de pena fixada em razão da quantidade de droga apreendida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em raz�

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